Com mais uma conta reprovada ontem, fecha-se o ciclo político do ex-prefeito Eduardo Torreão.

Os poucos cidadãos presentes na Casa Leidson da Silva, testemunharam recentes aliados políticos do ex-prefeito, jogarem a última pá de terra sobre sua carreira (ou pretensão) política. Se bem que ficou evidente que o ex-prefeito “entregou os pontos”, pois sequer apresentou defesa ao Acórdão do TCE, que encaminhou Parecer contrário as Contas do Exercício Financeiro de 2013, diante de várias irregularidades.

A defesa coube ao relator da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Valber Pinto (eleito pela coligação do ex-prefeito), mas que foi rejeitada em plenário.

VOTO POLÍTICO

A votação de contas públicas, ainda é feita de modo fechado e em cédulas específicas, entretanto os parlamentares podem anunciar seu voto na tribuna, como de fato o fizeram.

Chamou a atenção a fala do vereador Diógenes Sales, líder do atual governo, que fez questão de deixar claro que votava politicamente, apesar de todas as irregularidades apontadas tecnicamente pelo TCE: “quero deixar claro para todos que meu voto é político nesta sessão de hoje. Desde 2016 que rompi politicamente com o ex-prefeito Dudu. E por tudo que ele fez, perseguindo meus familiares, não tenho como agir de forma diferente, voto a favor do Parecer do TCE, rejeitando as contas do ex-prefeito”.

INUSITADO

Logo após a leitura do Parecer do relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Valber Pinto, que emitiu parecer contrário ao Acórdão do TCE, o vereador Renan Mamede do PT fez uma extensa fala argumentando tecnicamente seu voto de acordo com o que foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, e ressaltando que o Parecer do relator Valber Pinto foi rejeitado na própria comissão, entretanto na hora da votação (propriamente dita) o vereador Renan Mamede esqueceu de preencher a cédula de votação e seu voto foi contabilizado como branco.

Apesar do equívoco, o Processo nº 1629/2018, que trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas do Município de Serra Branca exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito Eduardo José Torreão Mota, foi acatado por maioria absoluta e as contas foram rejeitadas. Após a apuração do votos, o presidente da Mesa Diretora da Casa Leidson da Silva, o vereador Paulo Sérgio Araújo oficializou o resultado: 08 (oito) votantes, sendo 01 (um) branco; 00 (zero) nulo; 05 (cinco) favoráveis ao Acórdão do TCE; e, 02 (dois) contrários ao Acórdão.

COMO VOTARAM OS VEREADORES

Egberto Ferreira (PSDB) – Favorável ao Acórdão

Diógenes Sales (PSDB) – Favorável ao Acórdão

Guilherme Gaudêncio (PSB) – Favorável ao Acórdão

Hércules Holanda (PSD) – Favorável ao Acórdão

Macilon Rafael (PT) – Favorável ao Acórdão

Paulo Sérgio Araújo (PR) – Contrário ao Acórdão

Renan Mamede (PT) – Em branco (o vereador reconheceu o equívoco e solicitou que registrasse em Ata, sua posição favorável ao Acórdão do TCE)

Valber Pinto (PR) – Contrário ao Acórdão

Em tempo: a vereador Maria Valdete (PSDB) (Bacica) não votou porque está de licença médica.

IRREGULARIDADES DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO:

  1. Não encaminhamento ao TCE da LOA do exercício de 2013, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  2. Não encaminhamento ao TCE da LDO de 2013, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  3. Falta de comprovação da publicação do PPA/LDO e/ou LOA, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  4. Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício no valor de R$ 1.385.019,22;
  5. Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, no valor de R$ 804.537,47, sem a adoção das providências efetivas;
  6. Não apresentação, durante inspeção in loco, dos procedimentos licitatórios realizados, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  7. Não envio do Relatório de Gestão Anual ao Conselho de Saúde Municipal;
  8. Não elaboração do Plano de Saúde Plurianual;
  9. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de lei declarada inconstitucional;
  10. Ausência de alternativa de encaminhamento de pedido de acesso a informações no site oficial do município;
  11. Omissão de valores da Dívida Fundada no total de R$ 57.588,20;
  12. Não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 974.189,85, sendo R$ 104.195,69 ao RGPS e R$ 869.994,16 ao RPPS;
  13. Não cumprimento de decisões proferidas pelo TCE;
  14. Ausência de encaminhamento da Programação Anual de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde;
  15. Não atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  16. Despesas não comprovadas no montante de R$ 57.359,00 (Denúncia – Proc. TC 11093/15 anexado aos autos).

Além da aplicação de multa no valor de R$ 8.815,42.

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