O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT-PB) emitiu uma nota oficial sobre a Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer (MDB) e que promove cortes de gastos para subsidiar a queda do preço do diesel.

Perderam recursos nada menos que 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos.

Confira a Nota Oficial da CDHM:

Para subsidiar a redução da cobrança do óleo diesel sem alterar a política de preços do petróleo atrelados ao dólar, Michel Temer editou a Medida Provisória de n° 839 de 2018, que prevê corte em nada menos que 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos.

Gestão de Políticas Públicas de Juventude

Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar

Promoção da Educação do Campo

Regularização e organização da Estrutura Fundiária

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas

Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

Defesa de Direitos Difusos

Força Nacional de Segurança Pública

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

Política Pública sobre Drogas

Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas

Concessão de Bolsas de Estudo a Candidatos Afrodescendentes

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde

Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)

Implementação de Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais

Apoio à Implantação e Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico e Ações de Saúde Ambiental

Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental

Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais

Implantação e Manutenção da Força Nacional de Saúde

Apoio à Implementação da Rede Cegonha

Educação e Formação em Saúde

Implementação de Políticas de Atenção à Saúde

Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social, de Educação Popular em Saúde e Implementação de Políticas de Promoção da Equidade

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil

Implementação do Programa Mais Médicos

Prevenção, Controle e Tratamento de Doenças Negligenciadas na Atenção Básica

Atenção à Saúde das Populações Específicas da Região Amazônica

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde

Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial

Implementação da Política Nacional de Humanização – PNH

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

Políticas de seguro-desemprego

Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal Comunitário Familiar

Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação

Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água

Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento público em comunidades ribeirinhas

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários

Serviços de Proteção Social Básica, de Média Complexidade e de Alta Complexidade

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social

A lista desses 50 cortes prejudica políticas para juventude, mulheres, populações do campo, povos indígenas, quilombolas, catadores, ribeirinhos, negras e negros, e as políticas de segurança alimentar, contra violência sexual, saúde, saneamento básico, desenvolvimento sustentável e moradia.

Portanto, a fim de não contrariar os interesses dos acionistas minoritários e principalmente estrangeiros da Petrobras- estatal que deveria atender à nação brasileira-, Temer promove uma atrocidade social, que aprofunda o quadro gravíssimo consolidado com o Novo Regime Fiscal – Emenda 95, que instituiu um teto de gastos por 20 anos.

Ao longo da história as políticas de redução do Estado aumentam os níveis de desigualdade e prejudicam os trabalhadores e os setores empobrecidos e vulneráveis da população, e é o que dramaticamente se acentua dia-a-dia no Brasil.

Ocorre que a titularidade da soberania é do povo, e não do mercado financeiro.  Trabalharemos para derrotar essa Medida Provisória, que tem graves consequências aos direitos humanos fundamentais, previstos da Constituição da República e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

E, sobretudo, trabalharemos para o retorno da normalidade democrática em nosso país, o que só poderá ocorrer após a realização de eleições livres.

Brasília, 4 de junho de 2018.

Deputado Luiz Couto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Com Informações: WSCOM

img advertisement
img advertisement
img advertisement