A Câmara Municipal de Serra Branca julgará (politicamente) na próxima quarta-feira, (25), o Processo nº 1629/2018, que trata do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas do Município de Serra Branca exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito Eduardo José Torreão Mota.

Conforme o relatório do Conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, após análise da defesa, foram mantidas dezesseis irregularidades, de responsabilidade do ex-prefeito Dudu Torreão, além de uma de responsabilidade da contadora do município, Tereza Neuma de Souza Pinto por não cumprimento de decisões do TCE.

IRREGULARIDADES DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO:

  1. Não encaminhamento ao TCE da LOA do exercício de 2013, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  2. Não encaminhamento ao TCE da LDO de 2013, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  3. Falta de comprovação da publicação do PPA/LDO e/ou LOA, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  4. Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício no valor de R$ 1.385.019,22;
  5. Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, no valor de R$ 804.537,47, sem a adoção das providências efetivas;
  6. Não apresentação, durante inspeção in loco, dos procedimentos licitatórios realizados, ensejando a aplicação de multa ao responsável;
  7. Não envio do Relatório de Gestão Anual ao Conselho de Saúde Municipal;
  8. Não elaboração do Plano de Saúde Plurianual;
  9. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de lei declarada inconstitucional;
  10. Ausência de alternativa de encaminhamento de pedido de acesso a informações no site oficial do município;
  11. Omissão de valores da Dívida Fundada no total de R$ 57.588,20;
  12. Não-empenhamento da contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 974.189,85, sendo R$ 104.195,69 ao RGPS e R$ 869.994,16 ao RPPS;
  13. Não cumprimento de decisões proferidas pelo TCE;
  14. Ausência de encaminhamento da Programação Anual de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde;
  15. Não atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  16. Despesas não comprovadas no montante de R$ 57.359,00 (Denúncia – Proc. TC 11093/15 anexado aos autos).

Diante de tais irregularidades o relator encaminhou ao TCE, Parecer Contrário à Aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2013, do ex-prefeito Dudu Torreão, além da aplicação de multa no valor de R$ 8.815,42.

Considerando o parecer, os membros do TCE, decidiram por unanimidade, encaminhar Parecer Contrário à Aprovação das contas anuais de governo do Senhor Eduardo José Torreão Mota, relativas ao exercício financeiro de 2013, para julgamento da Câmara Municipal de Serra Branca, o que será feito nesta quarta-feira, 25 de abril de 2018.

COMPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO SERRA-BRANQUENSE

Politicamente o ex-prefeito Dudu Torreão está fragilizado, considerando o resultado das últimas eleições quando seu candidato a prefeito, Flávio Torreão ficou em terceiro colocado e elegeu apenas dois vereadores: Paulo Sérgio Araújo e Válber Pinto.

A coligação PT/PSB elegeu três vereadores: Renan Mamede, Macilon Rafael e Guilherme Gaudêncio.

O atual prefeito, Souzinha (que outrora fora correligionário do ex-prefeito Dudu) tem uma bancada de sustentação formada por quatro vereadores: o líder Diógenes Sales, Hércules Holanda, Maria Valdete (que está de licença médica) e Egberto Ferreira (suplente que assumiu a cadeira no lugar do secretário Carlos Kléber).

Com é sabido, a Mesa Diretora da Casa Leidson da Silva é oposicionista ao atual prefeito. Presidida pelo vereador Paulo Sérgio Araújo, foi eleita (e reeleita) com votos dos vereadores Renan Mamede, Macilon Rafael, Guilherme Gaudêncio, além de seu correligionário Válber Pinto. Entretanto, Paulo Sérgio e Válber Pinto são de ideologia política diferente aos seus colegas de mesa.

A atual bancada de situação, apesar de ter caminhado na última eleição de lado oposto ao ex-prefeito, tem ideologia semelhante e com exceção deste último pleito, sempre caminharam lado a lado.

A votação é aberta e anunciada pelos edis.

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